"Mantendo o IOF Câmbio acima de 1%, descumpre o compromisso de convergência do Brasil ao benchmark dos Códigos de Liberalização da OCDE [Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico]", escreveu.

Zerar o IOF é uma das medidas obrigatórias do processo de entrada na OCDE. De acordo com Estrela, a manutenção do imposto gera o que o Fundo Monetário Internacional (FMI) chama de “câmbios múltiplos” — ou seja, situação em que há favorecimento de um tipo de operação financeira em detrimento de outra.

Na prática, o governo encerrou o corte escalonado do IOF Câmbio, adotado em 2022. Um decreto previa reduções de um ponto percentual ao ano até a zerar em 2029. O IOF Câmbio, atualmente em 3,38%, será mantido em 3,5% (era 6,38% em 2022).

Além disso, o Ministério da Fazenda resolveu unificar em 3,5% a alíquota de operações com cartões de crédito e débito internacional, compra de moeda, cartão pré-pago internacional, cheques de viagem para gastos pessoais com a de remessa de recurso para conta do contribuinte brasileiro no exterior.

O novo decreto também elevou de 0% para 3,5% a alíquota para empréstimos externos de curto prazo (era 6% em 2022). Também subiu de 0,38% para 3,5% a alíquota de “operações não especificadas” (0,38% na entrada e 3,5% na saída).

Outra mudança havia sido a elevação de 0% para 3,5% a alíquota para transferências relativas a aplicações de fundos no exterior com finalidade investimento. Esta medida caiu após recuo da pasta, com a redução para 1,1%.

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