Divergência de Mendonça dificulta "voto médio" sobre big techs no STF

A divergência aberta pelo ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento sobre o Marco Civil da Internet deve dificultar a elaboração de um "voto médio" sobre a responsabilização das plataformas digitais.

Essa era a ideia inicial do presidente da Corte, ministro Luís Roberto Barroso: ouvir todos os ministros do plenário e proclamar uma tese que representasse um ponto de equilíbrio entre os diversos pontos de vista.

Barroso tem dito a interlocutores que soluções consensuais são o melhor cenário para casos de grande complexidade, na medida em que reforçam a ideia de que o STF é um tribunal unido.

Até a semana ada, essa vinha sendo uma possibilidade real. Ainda em 2024, os ministros Dias Toffoli e Luiz Fux haviam votado por derrubar o artigo da lei que só prevê punição às "big techs" em caso de descumprimento de ordem judicial.

Para ambos, as plataformas devem ser responsabilizadas independentemente de decisão da Justiça. Barroso deu um voto parecido, mas mantendo a necessidade de ordem judicial para casos específicos, como os de crimes contra a honra.

Se até aí as ressalvas pontuais pareciam permitir um consenso ao final do julgamento, o voto diametralmente oposto de Mendonça "jogou um balde de água fria" nessa possibilidade, conforme interlocutores da Corte.

Em um voto longo que levou duas sessões para ser proferido, o ministro disse que o artigo do Marco Civil é compatível com a Constituição e, por isso, deve ser mantido válido.

Segundo ele, as plataformas não podem remover perfis e publicações de usuários por conta própria (ou seja, sem ordem judicial prévia), sob pena de violar o princípio da liberdade de expressão.

Mendonça também avaliou que a discussão sobre a regulamentação das redes sociais não cabe ao Supremo, mas ao Congresso Nacional. O tema é uma fonte cosntante de atrito entre os dois poderes.

O julgamento sobre o Marco Civil da Internet será retomado na próxima quarta-feira. Faltam votar os ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin, Nunes Marques, Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes.

Nos bastidores, não se descarta um novo pedido de vista que, mais uma vez, interrompa o debate. Nesse caso, como o prazo para devolução é de 90 dias (que não incluem o recesso de julho), a continuidade do julgamento fica para outubro.