Segundo a portaria, a regulação foca em três eixos principais: promoção do jogo responsável - focado em apostadores que têm problemas com vício; criação de um “ambiente regulatório equilibrado - com boas práticas de conformidade; e fortalecimento da fiscalização pela Fazenda.

De acordo com o documento, a portaria visa promover o “jogo responsável” e a “proteção da economia popular” na exploração de lotéricas e apostas.

No calendário, a criação do Sistema Nacional de Apostas ficará apenas para os últimos três meses do ano. Já a chamada “consolidação e aperfeiçoamento dos procedimentos de fiscalização” acontecerá só no início de 2026.